1. Objeto
Estes termos regulam a utilização da plataforma CONFIO Angola por consumidores e empresas.
2. Natureza do serviço
O CONFIO Angola avalia websites segundo critérios publicados. A certificação não é uma certificação estatal, não constitui acreditação oficial e não garante produtos, serviços ou transações individuais.
3. Contas
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados e pela confidencialidade da palavra-passe.
4. Empresas e candidaturas
A empresa declara que as informações e documentos submetidos são verdadeiros. A prestação de informação falsa pode levar à recusa ou revogação. O pagamento de serviços, quando existir, não garante a aprovação.
5. Utilização do selo
O selo só pode ser usado no domínio certificado, durante a validade da certificação e com a ligação para a página oficial de validação. É proibido alterar, copiar para outros domínios ou simular o selo.
6. Reclamações e denúncias
As reclamações devem ser verdadeiras e respeitosas. O CONFIO não publica acusações nem dados pessoais de reclamações.
7. Lei aplicável
Lei angolana. [Foro competente a definir.]
